Como Recorrer Multa

Foi multado? A lei permite que você exerça seu poder de defesa e conteste uma autuação indevida. Veja como não perder seu direito no DETRAN MG.

Para toda infração de trânsito cometida por uma pessoa, o órgão responsável deve emitir uma notificação de autuação. Geralmente, a notificação é enviada ao endereço do motorista via Correios, mas pode também ser entregue por um agente de trânsito.

A notificação, assim como o nome diz, é apenas um informativo de que você cometeu uma infração. Neste documento ainda não há autuação da penalidade e nem mesmo a cobrança de multa. Mas é por meio dela que você tem sua primeira chance de recorrer a multa. Com a notificação em mãos você pode apresentar sua defesa prévia. O prazo para apresentá-la é de 15 dias e ela pode ser aceita ou não. Caso seja aceita, a infração será anulada e o registro arquivado. Caso seu recurso de multa seja negado ou se você não se defenda no prazo estipulado, a multa será emitida.

Recorrer Multa DETRAN MG

A segunda oportunidade de apresentar o recurso de multas é após o recebimento do boleto de pagamento da multa. Neste caso, você terá 30 dias para apresentar sua defesa. Caso seu recurso não seja aceito pelas autoridades responsáveis, você ainda tem uma terceira chance de se defender. Basta apelar para as autoridades superiores. Você terá 30 dias para fazer o recurso a contar da data da notificação da decisão.

Recurso de Multa DETRAN MG

Os recursos de multas podem ser redigidos de próprio punho, em folha branca, contendo os dados do infrator como nome completo, CPF, o número da Carteira Nacional de Habilitação e endereço completo. Também deve ser informado os dados do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV)), o fato e o pedido. Você também pode procurar o DETRAN MG e solicitar um formulário modelo para recurso de multas ou verificar se existe este documento no próprio site do DETRAN MG.

É importante apresentar, também, documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança e a veracidade de seus argumentos. Isso significa que você deve provar que não cometeu determinada infração. Se estava fora da cidade e o carro ficou na garagem, junte bilhetes aéreos e reservas de hotel, por exemplo, para comprovar que você estava ausente quando as multas foram emitidas. Saiba que você tem direito (e obrigação) de solicitar recurso de multas se você foi multado em situações como enchentes, catástrofes, socorro médico e se estiver transportando grávida em trabalho de parto.

Com o recurso pronto você deve apresentá-lo à autoridade que emitiu a notificação. A notificação pode ser emitida em âmbito municipal, estadual ou federal e, geralmente, o endereço do órgão emissor consta no próprio documento. Caso esta informação não conste, o recurso de multas deve ser apresentado na Junta Administrativa de Infrações – JARI do órgão que fez a notificação.

Quando a infração é cometida em ruas ou vias municipais, o recurso deve ser encaminhado a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran); já quando a infração é cometida nas capitais, o recurso deve ser entregue no Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN). Quando a infração é cometida em rodovias estaduais, a defesa deve ser apresentada junto ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) . No caso de infrações cometidas em rodovias federais, o recurso é encaminhado ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Se você não se sente totalmente seguro para fazer um recurso de multas, você também pode contratar uma empresa para fazê-lo. Mas fique atento, não é porque o recurso será feito por especialistas que ele será aceito pelos órgãos responsáveis. Afinal, quem decide se seus argumentos são válidos ou não são os órgãos superiores de trânsito.

Evite Multas e a Dor de Cabeça

  • Não são raros os casos de motoristas que recebem multas em locais onde nunca estiveram. Isso indica que a placa do carro pode ter sido clonada, que seu carro tenha sido usado por alguém sem sua autorização ou até mesmo erro das autoridades de trânsito.
  • Se você descobriu que a placa do seu carro foi clonada, o que irá gerar muitas multas indevidas, procure o órgão de trânsito da sua cidade e solicite a troca da placa do seu veículo. Outra dica é registrar a possível clonagem de placa em um Boletim de Ocorrência.
  • Você também deve saber que, ao vender seu carro para outra pessoa, cabe a você registrar a venda junto ao Ciretran, bastando apresentar uma cópia do documento de transferência. O mesmo vale se for você o comprador. Cabe ao antigo dono do veículo informar as alterações na documentação do carro.
  • E, para que você não pague aquilo que não deve, ao receber uma notificação, certifique os dados do veículos e se a descrição da infração realmente são verdadeiras. Caso tenha suspeita sobre a veracidade da punição, busque seus direitos!

 

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