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    IPVA 2020 MG – Consulta, Valor, Tabela, Desconto

    Com redução média de 2,96% em comparação com o ano de 2019, calendário de pagamento do IPVA MG 2020 tem início de vencimento em 13 de janeiro e vai até o dia 19 de março. Confira abaixo a data de vencimento da placa de seu veículo!

    Todas as informações sobre o pagamento do IPVA 2020 já tem sido divulgadas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais desde o dia 3 de dezembro de 2019 e considerando mais de 10 milhões de veículos a arrecadação total será de R$ 5,93 bilhões.

    VALOR DO IPVA 2020 MG

    A boa notícia é que mais uma vez haverá redução média de 2,96% no valor do IPVA em relação ao recolhimento do exercício anterior (2019), e igualmente aos anos anteriores, a quitação do IPVA está vinculada ao pagamento da taxa de Licenciamento de Veículos, que será no valor de R$ 105,78 para todos as placas tem a mesma data de vencimento, que é no dia 31 de março de 2020.

    Para saber qual o valor exato você irá pagar de IPVA, efetue a consulta através do site da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais, basta clicar no link abaixo:

    Consulte o Valor do IPVA 2020 MG clicando aqui

    A emissão da guia para pagamento do IPVA 20 MG pode ser realizada clicando no link abaixo:

    IPVA 2020 MG – Guia para Pagamento

    DESCONTO NO IPVA 2020 MG

    Continua valendo o programa Bom Pagador onde os proprietários que estão em dia com os pagamentos dos impostos relacionados ao veículo dos dois anos anteriores (2018 e 2019) recebem automaticamente um desconto de 3%.

    Ganha ainda mais 3% de desconto os proprietários de veículos que efetuam o pagamento do IPVA 2020 em cota única, e quem opta por pagar em 3 parcelas perde esse desconto.

    TABELA DE VENCIMENTO DO IPVA 2020 MG

    Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA 2020 de Minas Gerais de acordo com cada final de placa:

    Calendário de Vencimento do IPVA 2020

    Fonte: Secretaria da Fazenda de Minas Gerais

    IPVA 2020 MG DPVAT

    Outra informação importante é que desta vez não haverá cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT que foi extinto através de medida provisória editada pelo presidente Bolsonaro no mês de novembro.

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    DETRAN MG – Consulta de Multas e Infrações

    Consulta de Multas DETRAN MG

    Confira no site do DETRAN MG multas que podem ter sido aplicadas ao seu veículo.

    A falta de atenção e disciplina na condução de veículos pode acabar custando bem caro ao condutor onde o mesmo pode acabar recebendo uma multa.

    Falar ao celular para resolver uma questão importante enquanto dirige, acelerar um pouco mais pra chegar mais rápido no seu destino, entre outras situações, são passíveis de gerar uma penalidade de trânsito ao motorista.

    Dentre as infrações mais detectadas pelo Detran MG estão as de avanço de sinal e de estacionar em local de carga e descarga. Infrações de trânsito ocorrem aos montes a cada segundo em nossa cidade e os valores das multas para quem desrespeita as leis de trânsito pode chegar até por volta de R$ 2.000,00, dependendo da situação.

    Consultar Multas no DETRAN MG

    Muitos tem dúvidas sobre quais informações são necessárias para descobrir multas ou infrações de um determinado veículo, sendo que algumas pessoas acham que é possível efetuar a consulta de multas com o RENAVAM apenas e outros imaginam que a consulta de multas por placa, e sem nenhuma outra informação é possível.

    Na verdade é obrigatório ter todos estes dados citados acima em mãos, ou seja, tanto a placa do veículo quanto o RENAVAM do mesmo, e assim você pode seguir o passo a passo abaixo para realizar no DETRAN MG a consulta de multas.

    Existem duas opções para saber a situação de um veículo:

    1. Modalidade online: onde não o proprietário não é obrigado a comparecer à uma unidade de atendimento do DETRAN MG, o processo é feito totalmente pela internet.
    2. Modalidade presencial: onde o proprietário deverá se dirigir à qualquer unidade de atendimento do DETRAN MG portando a documentação necessária.

    Para quem optar pela primeira opção (que é a mais simples), basta clicar aqui para ser direcionado ao formulário de Emissão de Extrato de Multas.

    Consulta de Multas DETRAN MG
    Tela de Emissão de Extrato de Multas do site do DETRAN MG

    Após acessar a tela acima, basta seguir os seguintes passos:

    • Informar o número da placa do veículo
    • Informar o RENAVAM
    • Clicar no botão Avançar

    DETRAN MG Multas

    No caso, a multa de valor mais alto até agora é de dirigir sob influência do álcool ou sob influência de substância que determine dependência. O motorista autuado nestas circunstâncias terá que desembolsar R$ 1.915,40 de valor de multa.

    As multas no DETRAN MG são classificadas em quatro categorias e para cada categoria são computados pontos na carteira de habilitação conforme abaixo:

    Vale a pena consultar periodicamente se existe alguma multa aplicada ao seu veículo.

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    Como Recorrer Multa

    Recorrer Multa DETRAN MG

    Foi multado? A lei permite que você exerça seu poder de defesa e conteste uma autuação indevida. Veja como não perder seu direito no DETRAN MG.

    Remover Multas

    Para toda infração de trânsito cometida por uma pessoa, o órgão responsável deve emitir uma notificação de autuação. Geralmente, a notificação é enviada ao endereço do motorista via Correios, mas pode também ser entregue por um agente de trânsito.

    A notificação, assim como o nome diz, é apenas um informativo de que você cometeu uma infração. Neste documento ainda não há autuação da penalidade e nem mesmo a cobrança de multa. Mas é por meio dela que você tem sua primeira chance de recorrer a multa. Com a notificação em mãos você pode apresentar sua defesa prévia. O prazo para apresentá-la é de 15 dias e ela pode ser aceita ou não. Caso seja aceita, a infração será anulada e o registro arquivado. Caso seu recurso de multa seja negado ou se você não se defenda no prazo estipulado, a multa será emitida.

    Recorrer Multa DETRAN MG

    A segunda oportunidade de apresentar o recurso de multas é após o recebimento do boleto de pagamento da multa. Neste caso, você terá 30 dias para apresentar sua defesa. Caso seu recurso não seja aceito pelas autoridades responsáveis, você ainda tem uma terceira chance de se defender. Basta apelar para as autoridades superiores. Você terá 30 dias para fazer o recurso a contar da data da notificação da decisão.

    Recurso de Multa DETRAN MG

    Os recursos de multas podem ser redigidos de próprio punho, em folha branca, contendo os dados do infrator como nome completo, CPF, o número da Carteira Nacional de Habilitação e endereço completo. Também deve ser informado os dados do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV)), o fato e o pedido. Você também pode procurar o DETRAN MG e solicitar um formulário modelo para recurso de multas ou verificar se existe este documento no próprio site do DETRAN MG.

    É importante apresentar, também, documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança e a veracidade de seus argumentos. Isso significa que você deve provar que não cometeu determinada infração. Se estava fora da cidade e o carro ficou na garagem, junte bilhetes aéreos e reservas de hotel, por exemplo, para comprovar que você estava ausente quando as multas foram emitidas. Saiba que você tem direito (e obrigação) de solicitar recurso de multas se você foi multado em situações como enchentes, catástrofes, socorro médico e se estiver transportando grávida em trabalho de parto.

    Com o recurso pronto você deve apresentá-lo à autoridade que emitiu a notificação. A notificação pode ser emitida em âmbito municipal, estadual ou federal e, geralmente, o endereço do órgão emissor consta no próprio documento. Caso esta informação não conste, o recurso de multas deve ser apresentado na Junta Administrativa de Infrações – JARI do órgão que fez a notificação.

    Quando a infração é cometida em ruas ou vias municipais, o recurso deve ser encaminhado a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran); já quando a infração é cometida nas capitais, o recurso deve ser entregue no Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN). Quando a infração é cometida em rodovias estaduais, a defesa deve ser apresentada junto ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) . No caso de infrações cometidas em rodovias federais, o recurso é encaminhado ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

    Se você não se sente totalmente seguro para fazer um recurso de multas, você também pode contratar uma empresa para fazê-lo. Mas fique atento, não é porque o recurso será feito por especialistas que ele será aceito pelos órgãos responsáveis. Afinal, quem decide se seus argumentos são válidos ou não são os órgãos superiores de trânsito.

    Remover Multas

    Evite Multas e a Dor de Cabeça

    • Não são raros os casos de motoristas que recebem multas em locais onde nunca estiveram. Isso indica que a placa do carro pode ter sido clonada, que seu carro tenha sido usado por alguém sem sua autorização ou até mesmo erro das autoridades de trânsito.
    • Se você descobriu que a placa do seu carro foi clonada, o que irá gerar muitas multas indevidas, procure o órgão de trânsito da sua cidade e solicite a troca da placa do seu veículo. Outra dica é registrar a possível clonagem de placa em um Boletim de Ocorrência.
    • Você também deve saber que, ao vender seu carro para outra pessoa, cabe a você registrar a venda junto ao Ciretran, bastando apresentar uma cópia do documento de transferência. O mesmo vale se for você o comprador. Cabe ao antigo dono do veículo informar as alterações na documentação do carro.
    • E, para que você não pague aquilo que não deve, ao receber uma notificação, certifique os dados do veículos e se a descrição da infração realmente são verdadeiras. Caso tenha suspeita sobre a veracidade da punição, busque seus direitos!
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    Multas de Infrações Gravíssimas

    Multas de Infrações Gravíssimas

    As infrações gravíssimas irão somar 7 pontos da carteira de habilitação do condutor responsável. Abaixo, confira as penalidades e valores das multas aplicadas às infrações gravíssimas.

    É importante verificar no DETRAN MG o valor atual de cada tipo de multa.

    Acesse também:

    Multas de Infrações Gravíssimas

    Multas, Valores e Procedimentos para Infrações Gravíssimas

    • Bloquear via com o veículo – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo.
    • Conduzir veículo com placas ilegíveis, sem alguma das placas ou, ainda, sem licenciamento – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo.
    • Conduzir carro sobre calçadas, passarelas, ciclovias, gramados ou jardins públicos – Multa de R$ 574,61
    • Conduzir veículo da categoria diferente da que está na Habilitação ou na permissão para dirigir – Multa de R$ 574,61. Apreensão do veículo e recolhimento da Habilitação.
    • Conduzir veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação alterado – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo.
    • Conduzir veículo com dispositivo anti-radar – Multa de R$ 191,54 e apreensão do veículo.
    • Deixar de prestar socorro à(s) vítima(s) no acidente em que estiver envolvido– Multa de R$ 957,69, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da Habilitação.
    • Dirigir na contramão em via de mão única – Multa de R$ 191,54
    • Dirigir ameaçando os pedestres que estejam na via pública ou os demais veículos – Multa de R$ 191,54, retenção do veículo, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da Habilitação.
    • Dirigir sem possuir Habilitação ou permissão – Multa de R$ 574,61 e apreensão do veículo.
    • Dirigir com a Habilitação ou a permissão cassada ou suspensa – Multa de R$ 957,69 e apreensão do veículo.
    • Dirigir ou transportar em moto passageiro sem capacete ou vestimenta adequada. Transportar criança menor de 7 anos, fazer malabarismo ou trafegar em moto com faróis apagados – Multa de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da Habilitação.
    • Dirigir com a carteira vencida há mais de 30 dias – Multa de R$ 191,54, recolhimento da Habilitação e retenção do veículo, até a apresentação de um condutor habilitado.
    • Dirigir sem óculos, lentes ou aparelho de audição apontados como obrigatórios na concessão da Habilitação – Multa de R$ 574,61 e retenção do veículo, até a solução do problema ou mediante apresentação de condutor habilitado.
    • Disputar corrida por espírito de rivalidade (“rachas” ou “pegas”) – Multa de R$ 574,61, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da Habilitação e apreensão do veículo.
    • Falsificar ou adulterar documentos de habilitação ou do veículo – Multa de R$ 191,54 e apreensão do veículo
    • Não dar passagem a veículos precedidos de batedores ou a viaturas do Corpo de Bombeiros, de hospital ou da polícia, quando em serviço de urgência e identificados pela sirene – Multa de R$ 191,54.
    • Não dar preferência a pedestre ou a veículo não-motorizado que esteja na faixa a ele destinada ou que não tenha concluído a travessia – Multa de R$ 191,54
    • Não reduzir a velocidade próximo a escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque ou onde haja intensa movimentação de pedestres – Multa de R$ 191,54
    • Permitir que o veículo seja dirigido por pessoa que, mesmo sendo habilitada, esteja sem condições físicas ou psíquicas, embriagada ou sob o efeito de drogas – Multa de R$ 191,54.
    • Retirar do local veículo legalmente detido sem permissão da autoridade – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo.
    • Transportar criança com menos de 10 anos no banco da frente. Se o banco de trás estiver totalmente ocupado por outras crianças, a de maior estatura poderá ocupar o banco da frente. Essa exceção não se aplica ao transporte remunerado, como táxis e conduções escolares – Multa de R$ 191,54 e retenção do veículo.
    • Transitar em rodovias e vias de trânsito rápido em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% – Multa de R$ 574,61 e suspensão do direito de dirigir. Se a velocidade for superior à máxima em até 20%, a infração será enquadrada na categoria Grave (multa de R$ 127,69)
    • Transpor bloqueio policial sem autorização – Multa de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da Habilitação e apreensão do veículo.
    • Transportar passageiros em compartimento de carga – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo
    • Ultrapassar pela contramão em curvas, sem visibilidade suficiente ou túneis ou quando houver carros em fila junto a sinais luminosos, cancelas ou cruzamentos – Multa de R$ 191,54
    • Usar veículo para manobras de exibicionismo em via pública (dar “cavalos de pau”, por exemplo) – Multa de R$ 191,54, suspensão de direito de dirigir e apreensão da Habilitação e do veículo.
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    Multas de Infrações Graves

    Multas de Infrações Graves

    Para cada infração grave, 5 pontos serão somados à carteira de habilitação do condutor responsável. Veja quais são as penalidades e valores de cada multa gerada a partir de infrações graves.

    Verifique sempre no DETRAN MG o valor atualizado para cada tipo de multa.

    Confira também:

    Multas de Infrações Graves

    Multas, Valores e Procedimentos para Infrações Graves

    • Conduzir veículo com vidros cobertos, mesmo que parcialmente, por película, painéis decorativos ou pinturas; cortinas e persianas são permitidas apenas em veículos que apresentam dois retrovisores externos – Multa de R$ 127,69 e retenção do veículo para regularização.
    • Conduzir veículo sem o equipamento obrigatório a ser estabelecido pelo CONTRAN ou com o equipamento defeituoso – Multa de R$ 127,69 e retenção do veículo para regularização.
    • Conduzir pessoas, animais ou cargas nas partes externas do veículo, salvo em casos autorizados – Multa de R$ 127,69 e retenção do veículo para transbordo
    • Deixar de guardar distância segura, lateral ou frontal, de outro veículo – Multa de R$ 127,69.
    • Conduzir veículo produzindo fumaça, gases ou partículas acima dos níveis a serem estabelecidos pelo CONAMA – Multa de R$ 127,69 e retenção do veículo para regularização.
    • Deixar de fazer o registro do veículo no prazo de 30 dias após a compra junto ao órgão executivo de trânsito – Multa de R$ 127,69 e retenção do veículo para regularização.
    • Deixar de providenciar a baixa do registro de veículo irrecuperável ou desmontado – Multa de R$ 127,69 ou recolhimento do registro e licenciamento.
    • Deixar de prestar socorro à (s) vítima (s) de acidente, quando solicitado por autoridade policial – Multa de R$ 127,69.
    • Desobedecer às ordens da autoridade de trânsito – Multa de R$ 127,69.
    • Dirigir na contramão em via de mão dupla – Multa de R$ 127,69.
    • Dirigir com farol desregulado, atrapalhando outros motoristas – Multa de R$ 127,69 e retenção do veículo para regularização.
    • Dobrar à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização – Multa de R$ 127,69.
    • Estacionar na calçada, sobre faixa de pedestre, em fila dupla, em pontes, túneis, viadutos ou ciclovias, canteiros centrais e divisores de pista – Multa de R$ 127,69.
    • Fazer ou permitir que façam reparos no veículo em via pública, exceto nos casos de impedimento de sua remoção – Multa de R$ 127,69 e remoção do veículo, caso o reparo tenha sido feito em pista de rodovia ou em via de trânsito rápido. Se o reparo for feito em outro tipo de via, a infração será enquadrada na categoria Leve (multa de R$ 53,21).
    • Não sinalizar mudança de direção ou de faixa – Multa de R$ 127,69.
    • Não usar ou permitir que o passageiro não use o cinto de segurança – Multa de R$ 127,69 e retenção do veículo, até que o cinto seja colocado.
    • Seguir ambulância, carro do Corpo de Bombeiros ou da polícia, quando estes estiverem com a sirene ligada – Multa de R$ 127,69.
    • Transitar em marcha-a-ré, salvo em manobras de pequenas distâncias – Multa de R$ 127,69.
    • Ultrapassar pelo acostamento – Multa de R$ 127,69.
    • Ultrapassar veículo parado em fila, devido a sinal, cancela, bloqueio parcial ou qualquer outro obstáculo – Multa de R$ 127,69.
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    Multas de Infrações Leves

    Multas de Infrações Leves

    As infrações leves irão somar 3 pontos da carteira de habilitação do condutor responsável. Abaixo, confira as penalidades e valores das multas aplicadas às infrações gravíssimas.

    Sempre confira no DETRAN MG qual é o valor atual de cada tipo de multa.

    Veja mais:

    Multas de Infrações Leves

    Multas, Valores e Procedimentos para Infrações Leves

    • Buzinar em locais e horários proibidos pela sinalização – Multa de R$ 53,21.
    • Deixar de atualizar o cadastro do veículo ou do motorista junto ao órgão competente – Multa de R$ 53,21.
    • Dirigir sem atenção – Multa de R$ 53,21.
    • Dirigir sem os documentos de porte obrigatório – Multa de R$ 53,21 e retenção do veículo, até a apresentação dos mesmos.
    • Estacionar afastado do meio-fio de 50 centímetros até um metro – Multa de R$ 53,21 e remoção do veículo. Se o veículo estiver a mais de um metro do meio-fio, a infração será considerada média (multa de R$ 85,13).
    • Transitar por faixa da direita reservado a outro tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis ou conversões à direita – Multa de R$ 53,21.
    • Usar buzina sob qualquer pretexto e de forma prolongada entre as 22 e as 6h – Multa de R$ 53,21.
    • Usar luz alta em vias com iluminação pública – Multa de R$ 53,21.
    • Ultrapassar sem autorização do veículo que integre cortejo ou desfile – Multa de R$ 53,21.
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    Multas de Infrações Médias

    Multas de Infrações Médias

    A pontuação para as infrações médias na carteira de habilitação do condutor responsável é de 4 pontos. Confira abaixo as penalidades e valores das multas aplicadas às infrações médias.

    Não deixe de verificar no DETRAN MG qual é valor atual para cada tipo de multa.

    Acesse também:

    Multas de Infrações Médias

    Multas, Valores e Procedimentos para Infrações Médias

    • Estacionar em porta de garagem, em esquina ou a menos de cinco metros da mesma, junto ou sobre hidrante, tampa de registro de água e de galeria subterrânea ou impedir movimentação de outro veículo. Estacionar em locais e horários proibidos pela sinalização ou na contramão – Multa de R$ 85,13 e remoção do veículo.
    • Parar veículo por falta de combustível – Multa de R$ 85,13 e remoção do veículo.
    • Dirigir veículo com lotação excedente ou fazer transporte remunerado de pessoas ou bens, quando o veículo não for licenciado para esse fim, salvo com autorização de autoridade competente – Multa de R$ 85,13 e remoção do veículo.
    • Passar propositadamente com veículo sobre poça d’água para molhar pedestres ou outros veículos – Multa de R$ 85,13.
    • Deixar de fazer o registro de transferência do veículo no prazo de 30 dias – Multa de R$ 85,13 e retenção do veículo para regularização.
    • Deixar de dar passagem pela esquerda, quando for solicitado por outro veículo – Multa de R$ 85,13.
    • Transitar com veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima permitida, retardando o trânsito, com exceção dos seguintes casos: condições de tráfego e meteorológicas ou o veículo esteja trafegando na faixa da direita, própria para os motoristas que não desejam transitar com mais velocidade – Multa de R$ 85,13.
    • Usar alarme que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público – Multa de R$ 85,13 e apreensão do veículo
    • Portar no veículo placas de identificações diferentes das que serão especificadas pelo CONTRAN – Multa de R$ 85,13, retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
    • Não retirar veículo do local do acidente sem vítimas, prejudicando a segurança e o fluxo do trânsito – Multa de R$ 85,13.
    • Parar veículo sobre a faixa de pedestre na mudança do sinal luminoso – Multa de R$ 85,13.
    • Ultrapassar pela direita, exceto quando o veículo da frente sinalizar que vai entrar à esquerda – Multa de R$ 85,13.
    • Transitar ao lado de outro veículo, prejudicando a fluidez do trânsito – Multa de R$ 85,13.
    • Dirigir veículo desligado ou desengatado em descidas acentuadas – Multa de R$ 85,13 e retenção do veículo.
    • Dirigir veículo com excesso de peso, admitindo percentual de tolerância, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN – Multa de R$ 85,13, que sofrerá acréscimo a cada 200 quilos, mais retenção do veículo para transbordo da carga excedente.
    • Jogar lixo pela janela do veículo – Multa de R$ 85,13.
    • Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, exceto em situações de emergência – Multa de R$ 85,13.
    • Dirigir com o braço do lado de fora do veículo – Multa de R$ 85,13.
    • Dirigir com fones no ouvido conectados ao som ou ao celular – Multa de R$ 85,13.
    • Deixar de manter a distância lateral de 1,5 metros ao passar ou ultrapassar bicicleta – Multa de R$ 85,13.
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    DETRAN MG – Telefone de Atendimento

    Telefone do DETRAN MG

    Veja as opções disponíveis para fazer contato no atendimento do DETRAN MG e obter todas as informações que você precisa

    155 – Número do telefone para ligações no Estado (31) 3303-7995 – Número do telefone para quem está fora do Estado

    Precisa tirar dúvidas no DETRAN MG? Seja qual for sua necessidade: exames, emplacamentos, resultado de prova, exames especiais, situação de veículo, auto escola, consultas e etc., utilize um dos canais do DETRAN para resolver o seu problema.

    Telefone do DETRAN MG

    Disque 155 – Dentro do Estado de Minas Gerais

    Para quem quer falar no atendimento do DETRAN MG e vai ligar de dentro do Estado de Minas Gerais, utilize o número 155 a através de qualquer telefone fixo (em alguns casos até mesmo ligação de celular funciona).

    Você pode ligar para o número 155 estando em: BH, Contagem, Uberlândia, João Pinheiro, Uberaba, Betim, Montes Claros, Pouso Alegre, Barbacena Juiz de Fora, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Janaúba, Lavras, Sete Lagoas, Ouro Preto, Santa Luzia, Sabará, Viçosa, Varginha, Ubá, Unaí e qualquer outra cidade de MG.

    Esse número de contato é como se fosse um telefone 0800 e você pode ligar a qualquer dia da semana.

    Disque (31) 3303-7995 – Fora do Estado de Minas Gerais

    A outra opção para falar no atendimento é o número (31) 3303-7995 que serve para quem está fora do Estado de Minas Gerais e precisa esclarecer dúvidas no DETRAN MG. Igualmente, o atendimento é irrestrito e o contato pode ser feito em qualquer dia da semana.

    Disque 0800 0200 155 – Para Deficiente Auditivo e de Voz

    Pensando em atender ao máximo toda a população, o DETRAN disponibiliza também este número 0800 exclusivo para auxiliar as pessoas que possuem alguma dificuldade ou deficiência auditiva ou da voz. Esta ligação deve ser feita apenas de telefones fixos. Os dias e horários de atendimentos seguem o mesmo padrão especificado a seguir.

    Dias e Horários de Atendimento do DETRAN MG

    Apesar de poder utilizar estes canais do DETRAN no dia que quiser, os horários do atendimento variam, sendo que no final de semana vai até às 15:00. Confira abaixo os horários de expediente:

    De 07:00 às 19:00 horas de segunda a sexta-feira. De 08:00 às 15:00 horas de sábado a domingo.

    Telefone da Ouvidoria do DETRAN MG

    Caso necessite fazer uma reclamação, crítica, sugestão, denúncia e até mesmo elogio, o telefone da ouvidoria é 162. Este número é da Ouvidoria Geral do Governo de Minas Gerais e caso prefira, pode deixar o seu registro também através do site: www.ouvidoriageral.mg.gov.br

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    Respeitar Vaga de Deficiente, Mais que uma Gentileza

    Vaga de Deficiente

    Deficientes e idosos tem o direito resguardo no art. 7º da Lei Federal 10.098/2000, mas também tem deveres

    Quem tem alguma deficiência física ou dificuldade de mobilidade sofre diariamente com os problemas do trânsito. Isso porque as pessoas com deficiências têm vários direitos que não andam sendo respeitados. O principal deles é o direito de estacionar em vagas especiais, nos grandes centros urbanos. Porém, muitas pessoas – que não são deficientes – utilizam estas vagas e acabam por prejudicar o direito de quem tem realmente acesso a elas.

    Veja também:

    Aliás, portadores de deficiência física ou visual têm direito a vagas especiais em estacionamentos em qualquer lugar do Brasil! O direito a vaga especial é assegurado por lei federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência. Também está regulamentado pela Portaria BHTRANS DPR nº. 022/2005. O direito ao uso das vagas especiais é concedido a pessoa portadora de deficiência seja ela o condutor ou o passageiro do veículo.

    Vaga de Deficiente

    Para estacionar nessas vagas é necessária a Credencial para Estacionamento Especial, documento ao qual podem ser vinculados até dois veículos e cuja emissão é feita, sem ônus, pela BHTRANS, através de sua Gerência de Atendimento ao Usuário – GEATU.

    A Credencial para Estacionamento Especial é facilmente de ser adquirida, o candidato deverá solicitar ou renovar o documento na Gerência de Atendimento ao Usuário da BHTRANS, na Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h e também no atendimento BHResolve, Av. Santos Dumont, 363/2º Andar, no horário das 8h às 18h, apresentando, no ato da solicitação, cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original da seguinte documentação.

    Deferida a credencial o solicitante será informado das condições para buscar a Credencial. No ato da entrega, seus direitos e obrigações serão informados. É fundamental que o usuário que tem o benefício sempre ande com o documento que comprova seu direito. Em Minas Gerais, os carros que podem estacionar nas vagas reservadas para deficientes ganham um adesivo, fixado no vidro traseiro do veículo.

    Saiba que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, é infração sujeita à multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Com o objetivo de inibir quem para irregularmente em vagas especiais, tramita no Senado uma proposta para alterar o Código Brasileiro de Trânsito. Pelo texto, a infração passará a ser grave, e a multa subirá de R$ 53,20 para R$ 127,69. O infrator ainda será penalizado com cinco pontos na carteira de habilitação, contra os atuais três pontos. Além disso, o veículo será rebocado.

    Em Belo Horizonte, parte das vagas reservadas estão localizadas em áreas de Estacionamento Rotativo e podem, em alguns casos, também ser de uso rotativo. Ao todo, a capital mineira conta 91 mil vagas de estacionamento rotativo demarcadas. Desse total, 887 são reservadas a pessoas com deficiência e idosos.

    Quem Tem Direito às Vagas Reservadas

    O direito a estacionar nas vagas reservadas para deficientes é concedido para quem tem deficiência aparente ou para quem tem dificuldade de mobilidade.

    • Pessoas com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es). Ou seja, pessoas que, devido a sua deficiência física nas perna e/ou pés, têm dificuldades para caminhar;
    • Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental. Ou seja, pessoas que, por conta de sua incapacidade mental apresentam dificuldades para andar sozinhas. Caso o portador não possa assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como: Interdição, Curatela ou Procuração.
    • Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação -temporária- mediante solicitação médica. Ou seja, pessoas que, por alguma razão como, por exemplo, uma cirurgia, ficaram temporariamente com dificuldades graves para se locomover.

    Idosos Também Têm Direito à Vaga Reservada em Estacionamentos

    O uso da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos também é de uso obrigatório em todas as vagas reservadas, localizadas ou não em áreas de estacionamento rotativo.

    Assim como no caso dos deficientes, os idosos devem portar a credencial e exibi-la sempre em local visível, pendurada no retrovisor interno ou sobre o painel com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização.

    Para ter direito a credencial, o idoso precisa ter mais de 60 anos, residir em Belo Horizonte. Fique atento, pois a credencial de estacionamento pode ser cassada caso seja comprovado, por exemplo, que o idoso emprestou sua credencial para outra pessoa ou mesmo se utiliza a cópia do documento ao invés do original.

    Para solicitar o documento é necessário comparecer à gerência responsável pelo atendimento ao usuário da BHTRANS, apresentando, no ato da solicitação, cópias autenticadas em cartório ou cópia simples acompanhada do original, do formulário de Solicitação de Credencial para Estacionamento Especial; (também disponível na gerência responsável pelo atendimento ao usuário da BHTRANS); registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Certidão de Nascimento e comprovante de residência atualizado.

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    Código de Trânsito Prevê Normas para Ciclistas

    Normas para Ciclistas

    Pilotar no passeio e furar o sinal vermelho são algumas normas que são constantemente desrespeitadas por pura falta de conhecimento

    É cada vez mais comum encontrarmos no trânsito das grandes capitais um número cada vez maior de ciclistas. E não é para menos. O fluxo de carros, a poluição e até a busca pela qualidade de vida são alguns dos fatores que contribuem para o aumento das bicicletas.

    O que muita gente não sabe é que o Código Brasileiro de Trânsito regulamenta não só o fluxo de carros, ônibus e caminhões, mas também de bicicletas, triciclos, handbikes e outras variações . E mais, muitos ciclistas, exatamente por acharem que as regras de trânsito não valem para eles, acabam por desrespeitar as leis de trânsito, causando acidentes graves.

    Veja também:

    Normas para Ciclistas

    Para começar, são consideradas bicicletas todos os veículos de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor. Também vale ressaltar que pedestres têm prioridade sobre ciclistas; ciclistas têm prioridade sobre outros veículos. Isto está regulamentado no Art.29 do Código de Trânsito, que traz “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”.

    Outra norma que poucos ciclistas sabem é a contida no Art. 58, que diz que lugar de bicicleta é na rua e que os ciclistas devem andar no sentido os carros e nas faixas laterais da via. Ah! E nada de furar os sinais de trânsito. A regra de parar no sinal vermelho e proseguir no verde também vale para os ciclistas.

    Os ciclistas também precisam saber que é vetado ao ciclista circular em vias de trânsito rápido, isso inclui, por exemplo, rodovias estaduais e federais. Além disso, os ciclistas não podem transportar carga incompatível com suas especificações e também não podem transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

    Também é proibido ao ciclista estacionar a bicicleta no passeio. O mesmo só é permitido com autorização da autoridade de trânsito e sinalização adequada na calçada. É só lembrar que calçada é lugar para pedestres, bicicleta só circula nela em casos excepcionais.

    Quando o assunto é a proteção e identificação do ciclista o Código de Trânsito também é claro: Buzina, espelho e “sinalização” na frente, atrás, dos lados e nos pedais são itens obrigatórios, mas o uso do capacete não é, conforme trata o Art. 105. O mesmo artigo afirma que as empresas fabricantes das bikes são obrigadas a revender as bicicletas já com todos os equipamentos obrigatórios, além de incluir no material um manual de instruções sobre direção defensiva en primeiros socorros.

    Exemplo que Vem de Fora

    Nova York é uma das maiores cidades do mundo, mas também uma das maiores quando o assunto são os ciclistas. Para se ter uma ideia, o número de pessoas que usam bicicletas como principal meio de transporte aumentou 262% entre 2000 e 2010, e espera-se que triplique até 2017.

    A valorização dos ciclistas é táo grande que, somente nos últimos sete anos, foram construídos quase 500 quilômetros de ciclovias. Além disso, as ruas foram redesenhadas, ganhando faixas para bicicletas no asfalto próximo à calçadas. E mais, a prefeitua criou uma legislação específica que regulamenta o estacionamento das bicicletas, além de ter criado mais de oito mil bicicletários.

    Tem mais. Por lá, os carros devem trafegar há, no mínimo, um metro das bicicletas e as magelas podem dividir o trânsito com os carros, desde que sigam as mesmas regras. A diferença de lá para cá é que, por lá, os ciclistas são multados, assim como os carros, caso cometam infrações.

    Você Sabia?

    • Deixar de andar com a bicicleta em fila única pela rua é infração média. Segundo o Art. 247, os ciclistas que desrespeitarem a norma podem levar multa, se flagrados por uma autoridade competente.
    • Ciclistas que pilotam em alta velocidade, colocando em risco a vida de outras pessoas, podem levar multa e ter a bicicleta apreendida.
    • Circular nos passeios é considerado uma infração média, para a qual, está prevista, no Código Brasileiro de Trânsito, uma multa de R$ 85,13.
    • Os ciclistas devem pedalar somente nas ciclofaixas, ciclovias ou acostamentos. Quando não houver, devem usar o bordo direito da pista, no mesmo sentido dos demais veículos. Também é proibido pedalar em calçadas, passarelas e outras vias exclusivas para pedestres
    • Cortar os carros no meio do trânsito e fazer ultrapassagens perigosas também é previsto no CTB e também prevê multa de R$ 85,13.
    • O ciclista desmontado da bicicleta é considerado pedestre, portanto se precisar deslocar-se por uma calçada, o mero desembarque já o coloca nessa condição. Estando montado na bicicleta, o ciclista é considerado um condutor de veículo de propulsão humana.
    • Se um ciclista atropelar uma pessoa e esta sofrer lesão ou até mesmo morrer, o ciclista poderá responder pelos Arts. 121 ou 129 do Código Penal e não do Código de Trânsito.
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