Como Recorrer Multa

Foi multado? A lei permite que você exerça seu poder de defesa e conteste uma autuação indevida. Veja como não perder seu direito no DETRAN MG.

Para toda infração de trânsito cometida por uma pessoa, o órgão responsável deve emitir uma notificação de autuação. Geralmente, a notificação é enviada ao endereço do motorista via Correios, mas pode também ser entregue por um agente de trânsito.

A notificação, assim como o nome diz, é apenas um informativo de que você cometeu uma infração. Neste documento ainda não há autuação da penalidade e nem mesmo a cobrança de multa. Mas é por meio dela que você tem sua primeira chance de recorrer a multa. Com a notificação em mãos você pode apresentar sua defesa prévia. O prazo para apresentá-la é de 15 dias e ela pode ser aceita ou não. Caso seja aceita, a infração será anulada e o registro arquivado. Caso seu recurso de multa seja negado ou se você não se defenda no prazo estipulado, a multa será emitida.

Recorrer Multa DETRAN MG

A segunda oportunidade de apresentar o recurso de multas é após o recebimento do boleto de pagamento da multa. Neste caso, você terá 30 dias para apresentar sua defesa. Caso seu recurso não seja aceito pelas autoridades responsáveis, você ainda tem uma terceira chance de se defender. Basta apelar para as autoridades superiores. Você terá 30 dias para fazer o recurso a contar da data da notificação da decisão.

Recurso de Multa DETRAN MG

Os recursos de multas podem ser redigidos de próprio punho, em folha branca, contendo os dados do infrator como nome completo, CPF, o número da Carteira Nacional de Habilitação e endereço completo. Também deve ser informado os dados do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV)), o fato e o pedido. Você também pode procurar o DETRAN MG e solicitar um formulário modelo para recurso de multas ou verificar se existe este documento no próprio site do DETRAN MG.

É importante apresentar, também, documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança e a veracidade de seus argumentos. Isso significa que você deve provar que não cometeu determinada infração. Se estava fora da cidade e o carro ficou na garagem, junte bilhetes aéreos e reservas de hotel, por exemplo, para comprovar que você estava ausente quando as multas foram emitidas. Saiba que você tem direito (e obrigação) de solicitar recurso de multas se você foi multado em situações como enchentes, catástrofes, socorro médico e se estiver transportando grávida em trabalho de parto.

Com o recurso pronto você deve apresentá-lo à autoridade que emitiu a notificação. A notificação pode ser emitida em âmbito municipal, estadual ou federal e, geralmente, o endereço do órgão emissor consta no próprio documento. Caso esta informação não conste, o recurso de multas deve ser apresentado na Junta Administrativa de Infrações – JARI do órgão que fez a notificação.

Quando a infração é cometida em ruas ou vias municipais, o recurso deve ser encaminhado a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran); já quando a infração é cometida nas capitais, o recurso deve ser entregue no Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN). Quando a infração é cometida em rodovias estaduais, a defesa deve ser apresentada junto ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) . No caso de infrações cometidas em rodovias federais, o recurso é encaminhado ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Se você não se sente totalmente seguro para fazer um recurso de multas, você também pode contratar uma empresa para fazê-lo. Mas fique atento, não é porque o recurso será feito por especialistas que ele será aceito pelos órgãos responsáveis. Afinal, quem decide se seus argumentos são válidos ou não são os órgãos superiores de trânsito.

Evite Multas e a Dor de Cabeça

  • Não são raros os casos de motoristas que recebem multas em locais onde nunca estiveram. Isso indica que a placa do carro pode ter sido clonada, que seu carro tenha sido usado por alguém sem sua autorização ou até mesmo erro das autoridades de trânsito.
  • Se você descobriu que a placa do seu carro foi clonada, o que irá gerar muitas multas indevidas, procure o órgão de trânsito da sua cidade e solicite a troca da placa do seu veículo. Outra dica é registrar a possível clonagem de placa em um Boletim de Ocorrência.
  • Você também deve saber que, ao vender seu carro para outra pessoa, cabe a você registrar a venda junto ao Ciretran, bastando apresentar uma cópia do documento de transferência. O mesmo vale se for você o comprador. Cabe ao antigo dono do veículo informar as alterações na documentação do carro.
  • E, para que você não pague aquilo que não deve, ao receber uma notificação, certifique os dados do veículos e se a descrição da infração realmente são verdadeiras. Caso tenha suspeita sobre a veracidade da punição, busque seus direitos!
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34 Comments

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  1. estou passando por um processo de clonagem de placa do meu veiculo,FIAT PALIO,placa DDE 2473 RENAVAN 756843359 do Estado de SÂO PAULO.recebi duas multas do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte) ,segui todas as orientacôes do Detran,enviei todas as documentaçôes necessárias, inclusive boletim de ocorrência,pedido de troca de placa,recursos interpostos e deferidos que dâo veracidade ao fato e mesmo assim as duas foram indeferidas pela JARI.Se as regras e normas do Detran são a nível Nacional,porque que o de Minas Gerais julga no sentido contrário ao de Sâo Paulo? recorri em segunda estância e espero que haja coerncia desta vez no julgamento.espero receber um parecer ,grato.

  2. Comprei um veículo para meu filho. Ocorreu que eu passei para o despachante os documentos para a transferência do mesmo faltando ainda dez dias para o vencimento do recibo , porém , na data de hoje chegou uma notificação de recibo vencido para meu filho.
    Gostaria de saber de quem é a responsabilidade por isso, pois o meu filho se encontra em
    processo para tirar a CNH, e isso poderia vir a atrapalhar esse processo visto que essa infração
    dá a perda de cinco pontos na CNH

    • Antonio Martins,
      A melhor maneira de tentar resolver esta situação é comparecendo ao Detran para esclarecer esta situação portando todos os documentos relevantes ao caso.

  3. Comeri uma infração no dia 20/08/2012, recorri dentro do prazo estipulado, porem, na presente data (08/11/2013) recebo uma notificação da referida autuação, como devo proceder, existe um prazo em que a multa deve ser entrgue ao infrator?

  4. Recebi uma multa de “utilizando celular”, eu estava realmente falando ao celular, mas com carro parado e desligado e tem como eu provar isto. O governo só pode estar de brincandeira néh!?
    Como recorrer a multa?

  5. Recebi hoje pelos correios uma notificação de infração por não estar usando o sinto de segurança no dia 23/12/2013 no município de Espera Feliz. Contudo estive no município para poder fazer o alinhamento do meu veículo e não fui parado por nenhuma autoridade de transito e a todo momento estava usando o sinto. Gostaria de saber como me defender ao recorrer esta infração?

  6. ola tenho um tubarão 92 de são paulo nunca estive em minas gerais e já recebi varias multas de belo horizonte sempre por está falando ao telefone celular gostaria de ter uma providencia a respeito disso.

  7. Boa Noite.

    aconteceu um caso curioso comigo, fui guardar o meu carro, a policia tava na rua parando um veiculo, ai entrei sem cinto se segurança, passados 15 minutos, o guarda veio na porta da minha casa, chamou a minha empregada e pediu pra ela mandar eu levar o documento do carro e minha cnh, levei e ele me deu uma multa, mais o carro ja estava parado na garagem e eu ja estava dentro de casa, axo que se ele tivesse que dar a multa, tinh que ser na rua, nao vir na porta da minha casa pedir …. na sua opiniao, si eu recorrer tenho chances grande de ganhar ??

    Obrigado.

  8. Oi meu nome é adriana e meu marido tirou carteira ele ta de permissao fomos viajar pra cidade de aganil na casa da minha cunhada pra ele fazer um serviço so q ele tava numa pracinha e abordado pelo policial sem farda edeu duas multas sem ele ta andando so pq ele nao gosta do meu marido e ainda proibiu de ele entrar na cidade o q devemos fazer temos testemunhas q o carro nao estava em movimento nos ajude por favor ele nao pode pagar por uma coisa q nao cometeu

  9. como pode eu ser multado na RUA QUINTINO BOCAIUVA 0 CENTRO -CARANGOLA sem nunca ter ido a esta cidade.sendo eu morador do rio de janeiro.

  10. Precisa-se agilizar o acesso ao Auto de Infração para os condutores residentes em cidades que não possuem JARI, como é o caso de MURIAÉ-MG, onde os autos são enviados para a Capital. Assim, a defesa prévia poderia ser melhor embasada.

  11. o correio que faz minha area já fiz varias reclamações junto ao correio o carteiro não entrega e diz que avisou o que não e feito ,fiquei sem o verdinho do 2013 ontem mesmo com recibos todos pagos desde janeiro o policial diz que perdi trés pontos mais a multa que terei que pagar ,se o estado de minas tivesse agilidade na entrega do registro de licenciamento não daria tempo de vc esquecer que não o tinha pego não me considero culpado de tau acontecido que devo fazer?

  12. Meu carro foi roubado no ano de 1997, em Goiania – GO, registrei ocorrência de roubo e nesta semana recebi uma notificação da Atuação de infração de transito que ocorreu em Nova Serrana – Mg. Como o carro foi roubado, na hora que o policial fez a notificação da inflação ele deveria ter aprendido o carro .. e não foi feito. Como devo proceder para recorrer esta multa ?? e Para vocês apreender este carro???

  13. Comprei um veiculo no final de 2012 , e fiz o procedimento normal para transferência do veiculo para meu nome. Deixei os documentos com o despachante em 07 de fevereiro 2013 , e era
    período de carnaval , e o Detran não estava funcionando nos dias em que os
    documentos estavam com o despachante. Meus documentos só foram processados após o término do período de carnaval. Recebi uma multa no valor de R$ 127,69 , perda de 05 pontos na carteira , por um motivo que não justifica , uma vez vez que o Detran não funcionou no carnaval. A multa é por DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS . Neste período , meus documentos estavam com o despachante , e o Detran não esta funcionando . Gostaria de saber o procedimento para o cancelamento desta multa e como fazer para recorrer junto a justiça.

  14. Bom dia. eu tinha deixado meu carro em uma oficina para concertar o distribuidor e o mecanico retirou a buzina pq estava com o parafuso frouxo e esqueceu de coloca-la, entao no final do dia ele me ligou e disse para eu levar o carro novamente para eu colocar a buzina que tinha esquecido, entao no outro dia por volta de umas 7 a 8h da manha uma viatura apos me seguir uns 2km me parou como meu carro tava com anuncio de venda e outros policiais ja teriam me parado perguntando valor pensei que se tratava do mesmo mais o policial me pediu os documentos conferiu e viu que estava tudo em dia, acho que nao agradou a ele entao ele começou a fazer a visturia no carro como conferir farol, luz de ré, luz de freio, faroletes e tbm nao encontrou nada, mais ao andar perto do porta malas ele viu a buzina pelo vidro e perguntou se o carro tinha buzina, entao eu expliquei a ele o que tinha ocorrido e que estava lenvando o carro para a oficina para ser colocada, entao o resultado ta ai uma multa de 127R$ 5 pontos na carteira e na multa conduzir sem equipamento obrigatorio, concordo que tudo em carro tem que ta ok, mais isso tbm ja achei sacanagem pq ele nao conferiu o restante como macaco, step, extintor, etc… assim que achou algo pra multar ja foi embora e nem olhou mais nada.

  15. BOM DIA COMPREI UM VEICULO USADO APOS DEZ DIAS JA ESTAVA COM A DOCUMENTAÇÃO EM MEU NOME TUDO OK.AGORA RECEBI UMA MULTA POR NÃO TRANSFERIR O DOCUMENTO EM DIA O QUE FAZER .GASTEI MENOS DA METADE DE TEMPO.OU MUDOU PARA DEZ DIAS .

  16. Adquirir um veiculo em fevereiro/2014 sendo que o mesmo estava com uma “Autuação” ocorrido na data 20/04/2013. Hoje 29/05/2014 a “autuação” esta na seguinte situação “Situação: Notificação da Autuação Emitida”.
    Mas ate a data presente mais de um ano depois a mesma não virou multa ainda, gostaria de saber como proceder com essa situação.
    Obrigado!

  17. Paguei todos os impostos do meu carro em janeiro de 2014 em parcela única e não recebi nenhum documento em casa até hoje. Como devo proceder? O meu marido pagou junto comigo o dele e já recebeu o dele há muito tempo.
    obrigada.

  18. Eu sou moto taxista minha moto é de documento de aluguel a minha cnh é remuneradA de moto taxista tendo alvara da prefeitura 2014 de moto taxi e ai fui multado pq estava trabalhando de moto taxi queria saber: como esse povo do ciretran colocou a multa no sistema

  19. Eu recebi uma multa, e nela consta que o radar é de 30 ( trinta) km passei 58 ( cinquenta e oito), mas na verdade o radar é de 40 ( quarenta) e não passei de 58 e sim 48 e o pior de tudo, já paguei a multa, quero saber como faço para recorrer e receber meu dinheiro de volta.

  20. recebi notificação de duas multas .como moro mo interior não tive como recorrer no prazo .
    Primeira diz que avançei sinal vermelho ,como se não estive na capital bh .
    Depois chegou outra dizendo que andei pelo acostamento ,como se na semana santa esta em caratinga onde tenho residencia ,o certo seria uma outoridade parar o veiculo com esta placa e aplicar as tais multas ,não ficar enviando multas ,isto virou um bacunça sera que clonaram meu carro .
    Como sempre o cidadão paga ,porque não lhe cabe recurso ,trabalho durante semana,porque não instalam orgãos nos interiores ,e que funcione fins de semana ,quem trabalha não tem sair do trabalho ou viajar 400 km para se defender ,ou abrem no site uma pagina para o cidadão recorrer desta multas arbitrarias.

  21. Não recebi notificação, nem as multas. Só fui descobrir que tinha multas quando fui renovar o seguro do carro.. e aí..posso recorrer?

  22. estou de permisao tem 3 meses que tirei minha carteira e tem 1 ano que vendi o carro prenchi o recibo reconheci firma ai a agencia nao deu o recibo pro comprador acaba de assinar pq o comprador nao acabou de efetua o pagamento com eles ai o cara saiu com o carro pra fora e foi recolhido o carro como eu so reconheci ferma e datei o recibo passei p agencia agora ta dando problema p mim eu nao tenho nada ave mas com o carro oque devo fazer pra nao perde minha permisao

  23. Recebi uma notificaçao que passei açaima da velocidade permitida em um radar móvel,como faço para saber o valor da multa?lembrando que a via era de 60km/H,e passei há 80km/H.

  24. Bom Dia!
    Comprei um veículo que tinha uma multa e a pessoa que me vendeu me disse que ia pagar, mas ele demorou e eu paguei , quanto fui receber dele ele havia pago dois dias antes de mim. Como eu faço para ressarcir meu dinheiro de volta?

  25. Recebi estes dias pelo os correios duas multas de transito em Sao Paulo mas só que eu moro em BH
    como devo proceder mediante esta situaçao

  26. O CARRO ESTA NO NOME DO MEU IRMAO SENDO QUE SOU EU QUE USO TODAS AS VEZES QUE CHEGAR NOTIFICAÇÃO PASSO PRO MEU NOME SENDO QUE PASSOU MUITO TEMPO NAO RECEBI MULTA NEM NOTIFICAÇÃO FUI CONFERI O AS MULTA ESTA QUE O CORREIO INFORMOU QUE MULTOU-SE SENDO QUE MORO NO MESMO LUGAR E SEMPRE TEM GENTE EM CASA COMO PODE ELES COLOCA MULTOU-SE SÓ FUI VER A QUANTO CHEGOU A NOTIFICAÇÃO QUE MEU IRMAO TINHA MAIS DE 20 PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AI FUI CONFERI LEVEI 8 MULTA NO MESMO RADAR QUE NAO TEM QUASE SINALIZAÇÃO NENHUMA .EU NAO MULTEI E NEM RECEBI NADA ESTOU DESESPERADA O QUE FAZER .

  27. Boa tarde. Sou advogada e estou precisando de cópia de 7 autos de infração para recorrer, pois as mesmas não chegaram para meu cliente, ele teve acesso ao site do detran da existência das multas, entretanto o requerimento que existe no site só vale para BH e estou em Patos de Minas/MG. Gostaria de saber como faço para obter a cópia dos autos de infração para realizar o recurso. Att,

  28. Meu marido saiu na minha moto e cometeu uma infração em 02/09/2013 só q escondeu de mim e q do descobri já não tinha jeito de recorrer até e não vivemos uma briga pois ele não que pagar a multa e eu só descobri q do paguei os o seguro e ir vá e o documento não chegou , o que faco tem com resolver isto ou eu tenho q pagar uma multa q não comete pois nunca comete nem uma infraçõo

  29. Minha mãe sofreu duas multas de radar no meu carro, preenchemos os dados corretamente e enviamos as das cartas, porém as multas vieram para mim e não para ela, como devia ser feito. Como faço para mudar essas multas, pois fizemos os procedimentos corretos e não obtivemos a resposta e mudança esperada.

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